HC 1012235 - ACORDAO

HC 1012235 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação do agravante transitou em julgado em 28/02/2025 e o agravo em recurso especial (AREsp n. 2.519.608/SP) já foi apreciado e julgado, de modo que o writ não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal na ausência de inauguração da competência do STJ, sob pena de violar a coisa julgada e usurpar competência do STF.

Parties
Paciente/agravante: PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS; Relator (ministro Do Stj): ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Coisa Julgada, Competência
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Coisa Julgada Competência

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Parties

PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente/agravante

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator (ministro Do Stj)

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal após condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Inauguração da competência do STJ para revisar acórdão condenatório
  3. 3 Preclusão e efeito da coisa julgada e eventual usurpação de competência do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação do agravante transitou em julgado em 28/02/2025 e o agravo em recurso especial (AREsp n. 2.519.608/SP) já foi apreciado e julgado, de modo que o writ não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal na ausência de inauguração da competência do STJ, sob pena de violar a coisa julgada e usurpar competência do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a impetração e negar seguimento ao writ manejado como substitutivo de revisão criminal.