HC 1010353 - ACORDAO

HC 1010353 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do habeas corpus (inadmissibilidade do writ como sucedâneo de recurso próprio), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ aplicada por analogia, e não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: VINÍCIUS ALBANO SATURNINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Custódia Cautelar, Busca Pessoal E Domiciliar
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Custódia Cautelar Busca Pessoal E Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VINÍCIUS ALBANO SATURNINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do habeas corpus (inadmissibilidade do writ como sucedâneo de recurso próprio), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ aplicada por analogia, e não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus