HC 1014734 - ACORDAO

HC 1014734 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula n. 691 do STF, não sendo demonstrada, na presente instrução, flagrante ilegalidade ou teratologia apta a mitigar o óbice sumular; além disso, o agravo reiterou o conteúdo do habeas corpus sem argumentos novos e o habeas corpus não é meio próprio para discutir matéria fático-probatória, razão por que o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: RODRIGO PALHANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691, STF, Prisão Preventiva, Prova Contaminada, Incursão No Acervo Fático Probatório, Teratologia, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula N. 691, STF Prisão Preventiva Prova Contaminada Incursão No Acervo Fático Probatório Teratologia +1 more

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Parties

RODRIGO PALHANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação da Súmula n. 691, STF pode ser superada em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para análise de questões que demandem incursão no acervo fático-probatório
  3. 3 Validade de provas obtidas sem autorização judicial e possibilidade de contaminação e nulidade probatória

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n. 691 do STF, não sendo demonstrada, na presente instrução, flagrante ilegalidade ou teratologia apta a mitigar o óbice sumular; além disso, o agravo reiterou o conteúdo do habeas corpus sem argumentos novos e o habeas corpus não é meio próprio para discutir matéria fático-probatória, razão por que o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.