HC 1013096 - ACORDAO

HC 1013096 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus (violação do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia), e não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; adicionalmente, a custódia cautelar revelou-se devidamente fundamentada pela apreensão de arma e drogas, evidenciando risco à ordem pública e justificando a manutenção da prisão.

Parties
Agravante: FRANCIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula 182/stj, Súmula 691/stf
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Súmula 182/stj +1 more

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Parties

FRANCIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus (violação do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia), e não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; adicionalmente, a custódia cautelar revelou-se devidamente fundamentada pela apreensão de arma e drogas, evidenciando risco à ordem pública e justificando a manutenção da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.