HC 950805 - ACORDAO

HC 950805 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade que justifique o uso do habeas corpus como substituto de recurso; a instância de origem concluiu pela existência de associação do recorrente com outros agentes (incluindo referência a indivíduos não identificados) e a revisão dessa conclusão exigiria reexame do acervo probatório, o que é vedado em habeas corpus, devendo manter-se a decisão que denegou a ordem.

Parties
Agravante / Paciente: CARLOS AUGUSTO DA SILVA ARAÚJO; Denunciado / Acusado: FRANCISCO DOS SANTOS; Denunciado / Acusado: CRISTIANO CLÁUDIO ANDRADE DOS SANTOS; Denunciada / Acusada (absolvida Na Sentença): FABRÍCIA; Denunciado / Acusado (absolvido Na Instância): DÉCIO; Denunciada / Acusada: MONIQUE; Denunciado / Acusado: CLÁUDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa, Requisitos Objetivos Do Crime, Delação Probatória / Vedação De Dilação Probatória, Jurisprudência Sobre Substituição De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Requisitos Objetivos Do Crime Delação Probatória / Vedação De Dilação Probatória Jurisprudência Sobre Substituição De Recurso

Case Brief

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Parties

CARLOS AUGUSTO DA SILVA ARAÚJO

Agravante / Paciente

FRANCISCO DOS SANTOS

Denunciado / Acusado

CRISTIANO CLÁUDIO ANDRADE DOS SANTOS

Denunciado / Acusado

FABRÍCIA

Denunciada / Acusada (absolvida Na Sentença)

DÉCIO

Denunciado / Acusado (absolvido Na Instância)

MONIQUE

Denunciada / Acusada

CLÁUDIO

Denunciado / Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Requisito objetivo para a caracterização do crime de organização criminosa (número mínimo de integrantes)
  3. 3 Possibilidade de condenação quando nem todos os membros da organização estão identificados na denúncia

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade que justifique o uso do habeas corpus como substituto de recurso; a instância de origem concluiu pela existência de associação do recorrente com outros agentes (incluindo referência a indivíduos não identificados) e a revisão dessa conclusão exigiria reexame do acervo probatório, o que é vedado em habeas corpus, devendo manter-se a decisão que denegou a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus (e-STJ fls. 496-501)