HC 990388 - ACORDAO

HC 990388 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado e configura substitutivo de revisão criminal inadmissível na ausência de ilegalidade flagrante; ademais, as alegações suscitam necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e de rediscussão da dosimetria, providências vedadas na via estreita do habeas corpus, e o STJ não tem competência para processar revisão criminal de acórdão de tribunal local.

Parties
Paciente: MATHEUS MARCELINO DE HOLANDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pela Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

MATHEUS MARCELINO DE HOLANDA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pela Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabibilidade de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado como substituto de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de exame, via habeas corpus, de alegações que demandam reexame do conjunto fático-probatório e da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado e configura substitutivo de revisão criminal inadmissível na ausência de ilegalidade flagrante; ademais, as alegações suscitam necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e de rediscussão da dosimetria, providências vedadas na via estreita do habeas corpus, e o STJ não tem competência para processar revisão criminal de acórdão de tribunal local.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.