HC 1000695 - ACORDAO

HC 1000695 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a existência de decreto de prisão preventiva e a impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória em habeas corpus reforçaram a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Agravante: CARLOS WILLY SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Acessório E Munição, Súmula 182/stj, Prisão Preventiva, Estado De Flagrância, Violação De Domicílio, Uso De Algemas, Organização Criminosa, Exame Fático Probatório
Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Acessório E Munição Súmula 182/stj Prisão Preventiva +5 more

Case Brief

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Parties

CARLOS WILLY SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de exame da alegação de flagrante forjado em habeas corpus e necessidade de dilação probatória
  3. 3 Superveniência de decreto de prisão preventiva como título apto a justificar a custódia

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a existência de decreto de prisão preventiva e a impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória em habeas corpus reforçaram a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Encaminhar cópias dos autos à Corregedoria da Polícia local
  • Encaminhar cópias dos autos ao Ministério Público de Alagoas para providências cabíveis