HC 1003267 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o habeas corpus foi considerado inadequado para impugnar ato que não atinge o status libertatis do paciente, que não se encontra preso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Participação Remota Em Audiência, Foragido
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Conhecimento de agravo regimental que não apresenta impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Cabimento de habeas corpus para atos que não afetam a liberdade de locomoção (status libertatis)
- 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o habeas corpus foi considerado inadequado para impugnar ato que não atinge o status libertatis do paciente, que não se encontra preso.
Court Disposition
Não conhecer do agravo regimental
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment