HC 999094 - ACORDAO

HC 999094 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão monocrática que indeferiu liminar; o relator originário apenas constatou a ausência dos pressupostos autorizadores da liminar, as matérias não foram apreciadas pelo tribunal a quo de modo a permitir supressão de instância, e a revogação posterior da prisão decorreu de excesso de prazo, não da inexistência dos requisitos da prisão preventiva.

Parties
Agravante: Adson Correia Santa Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Roubo Majorado, Organização Criminosa, Furto Qualificado
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Roubo Majorado Organização Criminosa Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

Adson Correia Santa Rosa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Presença de teratologia ou ilegalidade manifesta autorizadora do exame do writ
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva e fundamento para sua revogação

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão monocrática que indeferiu liminar; o relator originário apenas constatou a ausência dos pressupostos autorizadores da liminar, as matérias não foram apreciadas pelo tribunal a quo de modo a permitir supressão de instância, e a revogação posterior da prisão decorreu de excesso de prazo, não da inexistência dos requisitos da prisão preventiva.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus
  • Negar provimento ao agravo regimental