HC 1014301 - ACORDAO

HC 1014301 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que entendeu ser o habeas corpus substitutivo de recurso próprio; aplicou‑se, por analogia, a Súmula n.182/STJ, e não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse prover o writ.

Parties
Agravante: LUCAS SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula 182/stj
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que entendeu ser o habeas corpus substitutivo de recurso próprio; aplicou‑se, por analogia, a Súmula n.182/STJ, e não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse prover o writ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Julgamento por unanimidade