HC 896102 - ACORDAO

HC 896102 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta, ordinariamente, a substituir recurso próprio salvo em presença de flagrante ilegalidade; a cadeia de custódia regulamentada pela Lei n. 13.964/2019 não se aplica aos fatos de 2009 em razão do princípio tempus regit actum; não há exigência legal de degravação integral das interceptações pela Lei n. 9.296/96; e a condenação encontra-se fundamentada em elementos probatórios suficientes, não havendo ilegalidade flagrante que justifique a intervenção de ofício.

Parties
Agravante: SERGIO ROBERTO DE CARVALHO; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida decisão que não conheceu do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Provas Ilícitas, Cadeia De Custódia, Interceptação Telefônica, Tempus Regit Actum, Degravação
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Provas Ilícitas Cadeia De Custódia Interceptação Telefônica Tempus Regit Actum +1 more

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Parties

SERGIO ROBERTO DE CARVALHO

Agravante

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 13.964/2019 à cadeia de custódia de provas anteriores a 2019
  3. 3 exigência de degravação integral das interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta, ordinariamente, a substituir recurso próprio salvo em presença de flagrante ilegalidade; a cadeia de custódia regulamentada pela Lei n. 13.964/2019 não se aplica aos fatos de 2009 em razão do princípio tempus regit actum; não há exigência legal de degravação integral das interceptações pela Lei n. 9.296/96; e a condenação encontra-se fundamentada em elementos probatórios suficientes, não havendo ilegalidade flagrante que justifique a intervenção de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida decisão que não conheceu do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus