HC 972679 - DECISAO

HC 972679 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (art. 34, XX, RISTJ). O acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que revogou o livramento condicional, estava em consonância com a jurisprudência do STJ ao exigir cálculo separado das frações de cumprimento de pena para crimes hediondos e comuns; nos autos e no SEEU constava que o paciente havia cumprido apenas 1 ano e 16 dias da pena referente ao crime hediondo, não alcançando os 2/3 exigidos pelo art. 83, V, do Código Penal, razão pela qual o requisito objetivo para o livramento condicional não estava preenchido.

Parties
Paciente: LEANDRO JANTARA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante/parte Recorrente No TJSC: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Cálculo De Penas, Crimes Hediondos, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Cálculo De Penas Crimes Hediondos Reincidência

Case Brief

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Parties

LEANDRO JANTARA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante/parte Recorrente No TJSC

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinário ou especial?
  2. 2 Como deve ser calculado o cumprimento do requisito objetivo para livramento condicional quando há condenações por crimes comuns e hediondos: soma das penas ou cálculo separado?
  3. 3 Foi caracterizada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado?

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (art. 34, XX, RISTJ). O acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que revogou o livramento condicional, estava em consonância com a jurisprudência do STJ ao exigir cálculo separado das frações de cumprimento de pena para crimes hediondos e comuns; nos autos e no SEEU constava que o paciente havia cumprido apenas 1 ano e 16 dias da pena referente ao crime hediondo, não alcançando os 2/3 exigidos pelo art. 83, V, do Código Penal, razão pela qual o requisito objetivo para o livramento condicional não estava preenchido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem denegada.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.