RHC 218131 - ACORDAO

RHC 218131 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o pedido é mera reiteração de matéria já apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça no HC n. 996.001/SP, o que impede novo exame da questão pelo STJ; ademais, a apreciação de mérito de ofício (art. 647-A do CPP) constatou fundamentação adequada da custódia cautelar, e a ausência de apreciação pelas instâncias originárias sobre certas alegações impede a atuação do STJ sem supressão de instância.

Parties
Agravante: PEDRO LUIZ ROSSETTO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Custódia Cautelar, Art. 647 a Do CPP, Prisão Preventiva
Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Custódia Cautelar Art. 647 a Do CPP Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO LUIZ ROSSETTO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido já apreciado em outro habeas corpus (HC n. 996.001/SP)
  2. 2 Preclusão da reiteração de matéria já decidida pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Limites da atuação do STJ quando instâncias ordinárias não enfrentaram questões fáticas (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o pedido é mera reiteração de matéria já apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça no HC n. 996.001/SP, o que impede novo exame da questão pelo STJ; ademais, a apreciação de mérito de ofício (art. 647-A do CPP) constatou fundamentação adequada da custódia cautelar, e a ausência de apreciação pelas instâncias originárias sobre certas alegações impede a atuação do STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.