HC 765368 - ACORDAO

HC 765368 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo teratologia, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia no caso; a alegação de suspeição é, via de regra, imprópria para habeas corpus; além disso o objeto foi esvaziado pela extinção da pena com trânsito em julgado em 24/8/2023.

Parties
Agravante: SANTO DONIZETI DE PAULA JÚNIOR; Agravante: SANTO DONIZETI DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Suspeição, Preclusão, Extinção De Pena, Teratologia
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Suspeição Preclusão Extinção De Pena Teratologia

Case Brief

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Parties

SANTO DONIZETI DE PAULA JÚNIOR

Agravante

SANTO DONIZETI DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Impropriedade da via estreita do habeas corpus para alegação de suspeição
  3. 3 Ausência de teratologia ou flagrante ilegalidade que autorize concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo teratologia, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia no caso; a alegação de suspeição é, via de regra, imprópria para habeas corpus; além disso o objeto foi esvaziado pela extinção da pena com trânsito em julgado em 24/8/2023.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.