HC 1013410 - ACORDAO

HC 1013410 - ACORDAO

O agravo regimental não merece conhecimento porque o agravante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ e no dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CRISTIELE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Indeferimento Liminar, Dosimetria Da Pena, Desclassificação Para Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 182/stj Impugnação Específica Indeferimento Liminar Dosimetria Da Pena Desclassificação Para Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

CRISTIELE SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 inadmissibilidade por inadequação do habeas corpus liminarmente indeferido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece conhecimento porque o agravante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ e no dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.