HC 1010925 - ACORDAO

HC 1010925 - ACORDAO

Não houve flagrante ilegalidade a ser sanada por habeas corpus, pois a análise sobre isenção de custas deve ocorrer na fase de execução e o habeas corpus não é via adequada para questões que não afetem diretamente a liberdade de locomoção ou que demandem análise fático-probatória; além disso, o agravo regimental apenas reiterou teses sem confrontar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182, de modo que o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ROBSON FERNANDES NETTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Recurso Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Hipossuficiência, Custas Processuais, Execução Penal, Súmula 182 STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Hipossuficiência Custas Processuais Execução Penal Súmula 182 STJ

Case Brief

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Parties

ROBSON FERNANDES NETTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Recurso Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para questionar exigência de comprovação de hipossuficiência em recurso na origem
  2. 2 Momento adequado para análise da isenção de custas processuais (fase de execução)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade a ser sanada por habeas corpus, pois a análise sobre isenção de custas deve ocorrer na fase de execução e o habeas corpus não é via adequada para questões que não afetem diretamente a liberdade de locomoção ou que demandem análise fático-probatória; além disso, o agravo regimental apenas reiterou teses sem confrontar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182, de modo que o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.