HC 982251 - ACORDAO

HC 982251 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ, aplicados por analogia), não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento ou a concessão da ordem de ofício, e porque o pedido de trancamento da ação penal demandaria análise fático-probatória aprofundada inadequada à via do habeas corpus.

Parties
Agravante: EDVAN MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Trancamento Da Ação Penal, Súmula 182/stj, Decisão Monocrática
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Trancamento Da Ação Penal Súmula 182/stj Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

EDVAN MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade como requisito para conhecimento excepcional do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ, aplicados por analogia), não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento ou a concessão da ordem de ofício, e porque o pedido de trancamento da ação penal demandaria análise fático-probatória aprofundada inadequada à via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.