HC 1013408 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; além disso, a matéria exigiria revolvimento de prova e fatos, não admitido na via eleita.
- Parties
- Agravante / Paciente: ALBERI MARTILIANO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)
- Outcome
- Agravio regimental desprovido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Writ Substitutivo De Recurso Próprio
Case Brief
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Parties
ALBERI MARTILIANO
Agravante / Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
- 2 Verificação de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus de ofício
- 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; além disso, a matéria exigiria revolvimento de prova e fatos, não admitido na via eleita.
Court Disposition
Agravio regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado
Full Case Text
Judgment text and source record
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