HC 1013381 - ACORDAO

HC 1013381 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus estava sendo utilizado como substituto de revisão criminal em relação a sentença com trânsito em julgado, matéria que não comporta processamento via habeas corpus nesta Corte (CF/1988, art. 105, I, "e"); além disso, não houve demonstração de teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem (CPP, art. 654, §2º), e a matéria demanda reexame de acervo fático-probatório, inadequado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: ANA GIOVANA SILVEIRA CRISPIM DUARTE DE ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pelo Colegiado (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Responsabilidade Objetiva, Incidência De Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Responsabilidade Objetiva Incidência De Acervo Fático Probatório

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Parties

ANA GIOVANA SILVEIRA CRISPIM DUARTE DE ALMEIDA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pelo Colegiado (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de responsabilidade objetiva da sócia-administradora como fundamento da condenação
  3. 3 Admissibilidade de análise de questões fático-probatórias via habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus estava sendo utilizado como substituto de revisão criminal em relação a sentença com trânsito em julgado, matéria que não comporta processamento via habeas corpus nesta Corte (CF/1988, art. 105, I, "e"); além disso, não houve demonstração de teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem (CPP, art. 654, §2º), e a matéria demanda reexame de acervo fático-probatório, inadequado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos