HC 985882 - ACORDAO

HC 985882 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque os fatos demonstram que os crimes de roubo majorado e extorsão qualificada são condutas autônomas, praticadas por mais de uma ação em concurso material; sendo inviável, na via do habeas corpus, o reexame aprofundado do acervo probatório para reconhecer consunção ou continuidade delitiva, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante/paciente: WILSON DOS SANTOS CALHEIRO MARINHO; Corréu: DERLAN DA SILVA ROCHA; Corréu: ALEX SOUSA AGUIAR; Corréu: DOUGLAS SANTO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que denegou a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Consunção, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Análise Fático‑probatória Em HC
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Consunção Continuidade Delitiva Concurso Material Análise Fático‑probatória Em HC

Case Brief

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Parties

WILSON DOS SANTOS CALHEIRO MARINHO

Agravante/paciente

DERLAN DA SILVA ROCHA

Corréu

ALEX SOUSA AGUIAR

Corréu

DOUGLAS SANTO NUNES

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre extorsão e roubo
  2. 2 Reconhecimento de continuidade delitiva entre roubo e extorsão
  3. 3 Caracterização de concurso material entre roubo majorado e extorsão qualificada

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque os fatos demonstram que os crimes de roubo majorado e extorsão qualificada são condutas autônomas, praticadas por mais de uma ação em concurso material; sendo inviável, na via do habeas corpus, o reexame aprofundado do acervo probatório para reconhecer consunção ou continuidade delitiva, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que denegou a ordem de habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus