HC 1008366 - ACORDAO
O pedido é mera reiteração de matéria já apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos dos HCs n. 795.819 e 864.272, o que impede novo exame da questão, devendo ser negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.
- Parties
- Agravante: JURANDIR MATOS DE ALMEIDA FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual
- Outcome
- agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Tráfico Privilegiado, Precedentes
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JURANDIR MATOS DE ALMEIDA FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Impossibilidade de conhecimento de habeas corpus por reiteração de pedido já apreciado pelo STJ
- 2 Impedimento de nova análise quando questão já foi objeto de decisão em outros autos (HC 795.819 e HC 864.272)
Ratio Decidendi
O pedido é mera reiteração de matéria já apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos dos HCs n. 795.819 e 864.272, o que impede novo exame da questão, devendo ser negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Court Disposition
agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment