HC 1001236 - ACORDAO

HC 1001236 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado possuía o mesmo fundamento do processo anteriormente julgado (excesso de prazo), com intervalo curto entre decisões, o que caracteriza repetição de pedido sem comprovação de fatos novos; ademais, não se constatou mora estatal nem paralisação do processo, estando audiência de instrução designada, de modo que não há excesso de prazo justificador da ordem.

Parties
Agravante: IGOR NOGUEIRA LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Repetição De Pedidos
Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Repetição De Pedidos

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Parties

IGOR NOGUEIRA LEAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa e sua configuração
  3. 3 Análise da razoabilidade do prazo para conclusão da instrução criminal e existência de mora estatal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado possuía o mesmo fundamento do processo anteriormente julgado (excesso de prazo), com intervalo curto entre decisões, o que caracteriza repetição de pedido sem comprovação de fatos novos; ademais, não se constatou mora estatal nem paralisação do processo, estando audiência de instrução designada, de modo que não há excesso de prazo justificador da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão de fls. 396-399 que não conheceu do habeas corpus.