HC 937723 - ACORDAO

HC 937723 - ACORDAO

Habeas corpus não conhecido por se tratar de reiteração de pedido já analisado em HC anterior (HC n. 887.629/RS) que transitou em julgado, o que torna inadmissível nova apreciação da mesma matéria nesta instância.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO SILVEIRA LEAL JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Tráfico Privilegiado, Nulidade De Provas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Tráfico Privilegiado Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO SILVEIRA LEAL JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reiteração de pedido de habeas corpus já transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de nova análise da mesma matéria nesta instância

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por se tratar de reiteração de pedido já analisado em HC anterior (HC n. 887.629/RS) que transitou em julgado, o que torna inadmissível nova apreciação da mesma matéria nesta instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.