HC 1003397 - ACORDAO

HC 1003397 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto ou flagrante ilegalidade; a pronúncia foi devidamente fundamentada em conjunto probatório (laudo de exame cadavérico, perícia técnica, depoimentos colhidos em juízo e provas documentais), e o habeas corpus não substitui recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: JOSE AUGUSTO DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Prova Testemunhal, Materialidade E Autoria
Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Prova Testemunhal Materialidade E Autoria

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Parties

JOSE AUGUSTO DA SILVA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se há constrangimento ilegal manifesto e flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus substitutivo ou concessão de ofício
  2. 2 Se a pronúncia se baseou exclusivamente em testemunhos de ouvir dizer e elementos do inquérito não confirmados em juízo

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto ou flagrante ilegalidade; a pronúncia foi devidamente fundamentada em conjunto probatório (laudo de exame cadavérico, perícia técnica, depoimentos colhidos em juízo e provas documentais), e o habeas corpus não substitui recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada nos seus exatos termos.