HC 1011890 - ACORDAO

HC 1011890 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido quando impetrado em substituição a recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada, e porque a unificação das penas e a fixação do regime fechado estão em conformidade com o art.111 da Lei de Execução Penal, tendo-se considerado o somatório das penas e a reincidência do agravante, não havendo irregularidade a ser sanada de ofício.

Parties
Agravante: ELEZER ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Impugnação De Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus (habeas Corpus Utilizado Como Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Unificação De Penas, Regime Prisional, Reincidência, Cumprimento Simultâneo De Penas
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Regime Prisional Reincidência Cumprimento Simultâneo De Penas

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Parties

ELEZER ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Impugnação De Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus (habeas Corpus Utilizado Como Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de cumprimento simultâneo de pena semiaberta harmonizada monitorada com prestação de serviços à comunidade após unificação de penas
  3. 3 Fundamentação para fixação do regime fechado com base na soma das penas e reincidência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido quando impetrado em substituição a recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada, e porque a unificação das penas e a fixação do regime fechado estão em conformidade com o art.111 da Lei de Execução Penal, tendo-se considerado o somatório das penas e a reincidência do agravante, não havendo irregularidade a ser sanada de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e manteve a unificação das penas e a fixação do regime fechado.