HC 1013271 - ACORDAO

HC 1013271 - ACORDAO

Aplicação da Súmula 691 do STF: não é possível ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar; não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício; e as questões suscitadas dependem de dilação probatória, sendo inadequado decidir nesta instância e fase processual. Além disso, as medidas protetivas constavam como vigentes nos autos indicados.

Parties
Agravante: VALDENIR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Decisão Liminar De Relator/desembargador, Prisão Preventiva, Dilação Probatória
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Decisão Liminar De Relator/desembargador Prisão Preventiva Dilação Probatória

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Parties

VALDENIR DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ordem de ofício
  3. 3 Necessidade de dilação probatória e preservação do devido processo legal

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF: não é possível ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar; não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício; e as questões suscitadas dependem de dilação probatória, sendo inadequado decidir nesta instância e fase processual. Além disso, as medidas protetivas constavam como vigentes nos autos indicados.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Pedido constante da petição RCD n. 00676119/2025 prejudicado