HC 969797 - ACORDAO

HC 969797 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada em substituição de recurso cabível e porque, no mérito restrito do habeas, não se verifica ilegalidade flagrante: a busca pessoal sem mandado foi precedida de fundadas razões (comportamento suspeito e tentativa de fuga em ponto conhecido por tráfico) suficientemente justificadas pelo acórdão recorrido e pela jurisprudência que admite busca pessoal em situação de flagrante amparada em fundadas suspeitas, não sendo cabível reexame probatório nesta via.

Parties
Paciente: KAUANY CAROLINE DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Fundadas Suspeitas, Ilicitude Da Prova, Não Conhecimento
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Prova Ilícita Tráfico De Drogas Fundadas Suspeitas Ilicitude Da Prova +1 more

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Parties

KAUANY CAROLINE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal realizada sem mandado com base em fundadas suspeitas
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que autorize concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada em substituição de recurso cabível e porque, no mérito restrito do habeas, não se verifica ilegalidade flagrante: a busca pessoal sem mandado foi precedida de fundadas razões (comportamento suspeito e tentativa de fuga em ponto conhecido por tráfico) suficientemente justificadas pelo acórdão recorrido e pela jurisprudência que admite busca pessoal em situação de flagrante amparada em fundadas suspeitas, não sendo cabível reexame probatório nesta via.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.