HC 1003911 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: TERLES DIANDRO DOS SANTOS SATO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Preclusão, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Exame De Corpo De Delito, Lesão Corporal Leve, Ameaça, Cárcere Privado

Processual Penal Habeas Corpus Súmula 182/stj Preclusão Revisão Criminal Nulidade Processual Exame De Corpo De Delito Lesão Corporal Leve +2 more

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Parties

TERLES DIANDRO DOS SANTOS SATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos do decisum
2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante da ausência de exame de corpo de delito
3 Uso da revisão criminal como substituto de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental.