HC 1022625 - DECISAO

HC 1022625 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal demonstrado, a decisão impugnada está suficientemente fundamentada quanto à necessidade de proteção da vítima, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória exigente de dilação probatória, nos termos da jurisprudência e do Tema 1249 do STJ.

Parties
Paciente: SANTIAGO DE JESUS LOPES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente mandamus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica Contra a Mulher, Reexame De Provas, Tema Repetitivo N. 1249
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Violência Doméstica Contra a Mulher Reexame De Provas Tema Repetitivo N. 1249

Case Brief

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Parties

SANTIAGO DE JESUS LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Manutenção ou revogação de medidas protetivas de urgência (MPUs)
  3. 3 Possibilidade de flexibilizar medida de proibição de aproximação pela proximidade de UBS

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal demonstrado, a decisão impugnada está suficientemente fundamentada quanto à necessidade de proteção da vítima, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória exigente de dilação probatória, nos termos da jurisprudência e do Tema 1249 do STJ.

Court Disposition

Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente mandamus.

Orders

  • Não conheço do presente mandamus
  • Publique-se