HC 1014620 - ACORDAO

HC 1014620 - ACORDAO

Porquanto a condenação da agravante transitou em julgado, não se admite o uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal; além disso, a alegada deficiência de defesa não demonstrou prejuízo concreto nos termos da Súmula 523/STF, de modo que não se verifica ilegalidade flagrante a ser sanada, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante / Paciente: LAYSA MIRELLE FONTES RABELO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025 (decisão De Mérito)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Deficiência De Defesa, Nulidade Relativa, Furto Qualificado, Trânsito Em Julgado, Súmula 523/stf
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Case Brief

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Parties

LAYSA MIRELLE FONTES RABELO DO NASCIMENTO

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025 (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto da revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Nulidade processual por ausência ou deficiência de defesa e necessidade de demonstração de prejuízo
  3. 3 Possibilidade de intervenção do STJ diante de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Porquanto a condenação da agravante transitou em julgado, não se admite o uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal; além disso, a alegada deficiência de defesa não demonstrou prejuízo concreto nos termos da Súmula 523/STF, de modo que não se verifica ilegalidade flagrante a ser sanada, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental