HC 1021759 - DECISAO

HC 1021759 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via inadequada para revolver o acervo fático-probatório, inexistindo flagrante ilegalidade: a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios suficientes de autoria e materialidade que autorizam o prosseguimento da ação penal, razão pela qual o trancamento não se impõe na via estreita do writ.

Parties
Paciente: ELAINE APARECIDA MONTEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corré: ANDREZA CIDILENE MONTEIRO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Medidas Cautelares

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Parties

ELAINE APARECIDA MONTEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

ANDREZA CIDILENE MONTEIRO DO NASCIMENTO

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para trancamento de ação penal por suposta inépcia da denúncia
  2. 2 existência de indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para o prosseguimento da ação penal
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via inadequada para revolver o acervo fático-probatório, inexistindo flagrante ilegalidade: a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios suficientes de autoria e materialidade que autorizam o prosseguimento da ação penal, razão pela qual o trancamento não se impõe na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se