HC 1019574 - DECISAO

HC 1019574 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, verificou-se que o paciente possui condenações por crimes hediondos em momentos distintos, de modo que se caracteriza a reincidência específica e, por força do art. 83, V, do Código Penal (c/c art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006), é vedada a concessão de livramento condicional; portanto, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: VALDI PEREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Reincidência Específica, Crimes Hediondos
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Reincidência Específica Crimes Hediondos

Case Brief

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Parties

VALDI PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência específica em crimes hediondos exige identidade de tipo penal ou basta a repetição de crimes da natureza hedionda
  2. 2 Se a condição de reincidência específica impede a concessão de livramento condicional nos termos do art. 83, V, do Código Penal

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, verificou-se que o paciente possui condenações por crimes hediondos em momentos distintos, de modo que se caracteriza a reincidência específica e, por força do art. 83, V, do Código Penal (c/c art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006), é vedada a concessão de livramento condicional; portanto, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Habeas corpus denegado.
  • Publique-se e intimem-se.