HC 1033918 - DECISAO

HC 1033918 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a parte impetrante não cumpriu o ônus de instruir adequadamente o habeas corpus, tendo juntado arquivo corrompido e omitido documentos essenciais (inteiro teor da decisão que determinou a prisão preventiva, antecedentes, etc.), o que impossibilita a análise da verossimilhança das alegações; por isso, a liminar foi indeferida, com recomendação para que a instância a quo conclua o julgamento da ação penal.

Parties
Paciente: DIEGO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Apelação Criminal n. 202500307270)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Instrução Da Impetração
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Instrução Da Impetração

Case Brief

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Parties

DIEGO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Apelação Criminal n. 202500307270)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Instrução deficiente da impetração (arquivo corrompido)
  2. 2 Ausência de cópia da decisão que determinou a prisão preventiva
  3. 3 Impossibilidade de verificar a verossimilhança das alegações por falta de documentos

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a parte impetrante não cumpriu o ônus de instruir adequadamente o habeas corpus, tendo juntado arquivo corrompido e omitido documentos essenciais (inteiro teor da decisão que determinou a prisão preventiva, antecedentes, etc.), o que impossibilita a análise da verossimilhança das alegações; por isso, a liminar foi indeferida, com recomendação para que a instância a quo conclua o julgamento da ação penal.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se