HC 1034677 - DECISAO

HC 1034677 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição inicial porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal sem que houvesse julgamento de mérito desta Corte passível de revisão, sem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP e por configurar reiteração de pedido em face de impetração prévia, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Ronaldo Lemos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Reiteração De Pedido
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Transitado Em Julgado Reiteração De Pedido

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Parties

Ronaldo Lemos

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal perante o STJ na ausência de julgamento de mérito desta Corte passível de revisão
  2. 2 Ausência de indicação das hipóteses do art. 621 do CPP como fundamento do pedido de revisão criminal
  3. 3 Reiteração de pedido (preexistência de habeas corpus idêntico no HC n. 919.628/SC) e vedação prevista no art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição inicial porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal sem que houvesse julgamento de mérito desta Corte passível de revisão, sem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP e por configurar reiteração de pedido em face de impetração prévia, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.