HC 1034451 - DECISAO

HC 1034451 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não é cabível como substitutivo de revisão criminal contra acórdão condenatório com trânsito em julgado, salvo hipótese de manifesta ilegalidade, a qual não restou demonstrada nos autos; assim, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: ROMEU DO NASCIMENTO NETO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o writ; pedido não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade, Reconhecimento De Pessoa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Unirrecorribilidade Flagrante Ilegalidade Reconhecimento De Pessoa

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Parties

ROMEU DO NASCIMENTO NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão condenatório com trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de manifesta ilegalidade para concessão de ofício em habeas corpus
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e vedação ao uso do writ como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não é cabível como substitutivo de revisão criminal contra acórdão condenatório com trânsito em julgado, salvo hipótese de manifesta ilegalidade, a qual não restou demonstrada nos autos; assim, não se conhece do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o writ; pedido não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ
  • Publique-se