HC 1034597 - DECISAO

HC 1034597 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus quanto ao pedido de desclassificação em razão da necessidade de reexame de provas. Contudo, foi reconhecida flagrante ilegalidade na dosimetria relativa à compensação entre a atenuante da menoridade relativa e a agravante da reincidência específica, devendo ambas ser compensadas integralmente, o que reduziu a pena definitiva para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: RICARDO CAETANO ROSA DE MORAIS; Impetrante: Defensoria Pública; Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto ao pedido de desclassificação; contudo, concedo a ordem de ofício para compensar a atenuante da menoridade relativa com a agravante da reincidência, tornando a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial fechado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/06, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa, Reincidência Específica, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/06 Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Relativa Reincidência Específica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

RICARDO CAETANO ROSA DE MORAIS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso (art. 28 da Lei 11.343/06) via habeas corpus
  3. 3 Compensação da atenuante da menoridade relativa com a agravante da reincidência específica na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus quanto ao pedido de desclassificação em razão da necessidade de reexame de provas. Contudo, foi reconhecida flagrante ilegalidade na dosimetria relativa à compensação entre a atenuante da menoridade relativa e a agravante da reincidência específica, devendo ambas ser compensadas integralmente, o que reduziu a pena definitiva para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto ao pedido de desclassificação; contudo, concedo a ordem de ofício para compensar a atenuante da menoridade relativa com a agravante da reincidência, tornando a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial fechado.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus quanto ao pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/06
  • Conceder a ordem, de ofício, para compensar a atenuante da menoridade relativa com a agravante da reincidência, tornando a pena definitiva em 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa