HC 1034239 - DECISAO

HC 1034239 - DECISAO

Habeas corpus indeferido liminarmente por ter sido impetrado após o trânsito em julgado da condenação sem que exista julgamento de mérito pelo STJ apto a ensejar revisão criminal, sendo incabível o conhecimento do writ em razão da limitação de competência prevista no art. 105, I, 'e', da Constituição.

Parties
Paciente: LINDOMAR PIRES DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

LINDOMAR PIRES DA SILVA NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 Proibição da utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal

Ratio Decidendi

Habeas corpus indeferido liminarmente por ter sido impetrado após o trânsito em julgado da condenação sem que exista julgamento de mérito pelo STJ apto a ensejar revisão criminal, sendo incabível o conhecimento do writ em razão da limitação de competência prevista no art. 105, I, 'e', da Constituição.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.