HC 968217 - ACORDAO

HC 968217 - ACORDAO

Reconhecida a omissão quanto à readequação do regime inicial e, considerando-se que a embargante é primária, que as circunstâncias judiciais foram favoráveis e que a pena-base foi fixada no mínimo legal, verificou-se ausência de fundamentação idônea para a imposição de regime fechado, em afronta às Súmulas n. 440/STJ e n. 718 e 719/STF; por isso, acolheram-se os embargos com efeitos infringentes para dar provimento ao agravo regimental e fixar o regime semiaberto.

Parties
Embargante: SUELEM ALEXANDRA ZIOLI; Embargado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental E Embargos De Declaração) / Julgamento Em Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos acolhidos com efeitos infringentes; provido o agravo regimental; concedida a ordem para fixar o regime semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Readequação De Regime Inicial, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Súmulas 440/stj, 718/stf E 719/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Readequação De Regime Inicial Tráfico De Drogas Dosimetria Súmulas 440/stj, 718/stf E 719/stf

Case Brief

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Parties

SUELEM ALEXANDRA ZIOLI

Embargante

Ministério Público Federal

Embargado

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental E Embargos De Declaração) / Julgamento Em Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à readequação do regime inicial
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime fechado a ré primária com pena-base no mínimo legal
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 440/STJ e n. 718 e 719/STF

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão quanto à readequação do regime inicial e, considerando-se que a embargante é primária, que as circunstâncias judiciais foram favoráveis e que a pena-base foi fixada no mínimo legal, verificou-se ausência de fundamentação idônea para a imposição de regime fechado, em afronta às Súmulas n. 440/STJ e n. 718 e 719/STF; por isso, acolheram-se os embargos com efeitos infringentes para dar provimento ao agravo regimental e fixar o regime semiaberto.

Court Disposition

Embargos acolhidos com efeitos infringentes; provido o agravo regimental; concedida a ordem para fixar o regime semiaberto.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, dar provimento ao agravo regimental e conceder a ordem para fixar o regime semiaberto.