HC 1018100 - DECISAO

HC 1018100 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível, verificou-se, de ofício, ausência de fundamentação contemporânea e concreta apta a justificar a manutenção da prisão preventiva dos pacientes, diante das circunstâncias do caso (primariedade, condições pessoais favoráveis e circunstância de que o tráfico teria sido exercido pelo filho), pelo que a custódia foi considerada desproporcional e substituível por medidas cautelares do art. 319 do CPP; assim, revogou-se a prisão preventiva para aplicação de medidas diversas.

Parties
Paciente: MARIA APARECIDA JOAQUIM ALVES; Paciente: JOSÉ LUIS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Ofício (concessão Da Ordem Para Revogar Prisão Preventiva)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA JOAQUIM ALVES

Paciente

JOSÉ LUIS ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Ofício (concessão Da Ordem Para Revogar Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível, verificou-se, de ofício, ausência de fundamentação contemporânea e concreta apta a justificar a manutenção da prisão preventiva dos pacientes, diante das circunstâncias do caso (primariedade, condições pessoais favoráveis e circunstância de que o tráfico teria sido exercido pelo filho), pelo que a custódia foi considerada desproporcional e substituível por medidas cautelares do art. 319 do CPP; assim, revogou-se a prisão preventiva para aplicação de medidas diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Revogar a prisão preventiva imposta aos pacientes