HC 1005955 - DECISAO
O pedido de extensão foi indeferido porque a ordem foi concedida para revogar prisão preventiva e impor medidas cautelares a critério do juízo de primeira instância; cabe ao juízo a quo avaliar a aplicação de monitoramento eletrônico, e a requerente já teve liberdade provisória concedida pelo Tribunal local, de modo que não se aplica a extensão dos efeitos nos termos do art. 580 do CPP.
- Parties
- Requerente: Cleidiane Cruz da Silva; Paciente: Demison Marques dos Santos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão
- Outcome
- Indefiro o pedido de extensão.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Extensão De Efeitos, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Art. 580 Do CPP
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Cleidiane Cruz da Silva
Requerente
Demison Marques dos Santos
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão
Legal Issues
- 1 Pedido de extensão dos efeitos de decisão concessiva de habeas corpus para afastar monitoramento eletrônico em relação à corré
Ratio Decidendi
O pedido de extensão foi indeferido porque a ordem foi concedida para revogar prisão preventiva e impor medidas cautelares a critério do juízo de primeira instância; cabe ao juízo a quo avaliar a aplicação de monitoramento eletrônico, e a requerente já teve liberdade provisória concedida pelo Tribunal local, de modo que não se aplica a extensão dos efeitos nos termos do art. 580 do CPP.
Court Disposition
Indefiro o pedido de extensão.
Orders
- Indefiro o pedido de extensão.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment