RHC 223591 - DECISAO

RHC 223591 - DECISAO

Não conhecimento do recurso em habeas corpus por ausência de instrução suficiente nos autos, mormente pela falta de cópia do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede reconhecer o fumus boni iuris exigido para concessão liminar, nos termos do ônus do impetrante e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: LUCAS RICHARD LEMOS DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Concessão De Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Concessão De Liminar

Case Brief

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Parties

LUCAS RICHARD LEMOS DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus sem prova pré-constituída
  2. 2 Ônus de instrução do impetrante em habeas corpus
  3. 3 Legalidade e necessidade da prisão preventiva diante da denúncia limitada

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso em habeas corpus por ausência de instrução suficiente nos autos, mormente pela falta de cópia do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede reconhecer o fumus boni iuris exigido para concessão liminar, nos termos do ônus do impetrante e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.