RHC 219154 - DECISAO

RHC 219154 - DECISAO

Parties
Paciente: JEAN KELVIN GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (julgamento De Mérito)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem +1 more

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Parties

JEAN KELVIN GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Vedação ao duplo exame da mesma circunstância (bis in idem) na dosimetria da pena