HC 1035009 - DECISAO

HC 1035009 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por não haver demonstração de risco iminente à liberdade de locomoção da paciente e por se tratar de matéria inadequada para o remédio constitucional, devendo a restituição de bem apreendido ser discutida nos meios recursais próprios (apelação criminal), em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: MARIA LELIAN DA SILVA; Investigada: CAROLINE MANTECK; Órgão Julgador: Décima Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Liberdade De Locomoção, Restituição De Bens Apreendidos, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Proporcionalidade, Razoabilidade, Fungibilidade
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Liberdade De Locomoção Restituição De Bens Apreendidos Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro +3 more

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Parties

MARIA LELIAN DA SILVA

Paciente

CAROLINE MANTECK

Investigada

Décima Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para restituição de bens apreendidos
  2. 2 Existência de risco iminente à liberdade de locomoção
  3. 3 Adequação do remédio constitucional frente ao sistema recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por não haver demonstração de risco iminente à liberdade de locomoção da paciente e por se tratar de matéria inadequada para o remédio constitucional, devendo a restituição de bem apreendido ser discutida nos meios recursais próprios (apelação criminal), em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Publique-se