HC 1029877 - DECISAO

HC 1029877 - DECISAO

Alegação de excesso de prazo na prisão cautelar não foi objeto de julgamento no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento do habeas corpus por este Tribunal Superior para evitar indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: FRANCISCO ERIVELTON CUNHA DA SILVA; Paciente: ALEXANDRE FERREIRA DE ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância

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Parties

FRANCISCO ERIVELTON CUNHA DA SILVA

Paciente

ALEXANDRE FERREIRA DE ALENCAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na prisão cautelar
  2. 2 Possibilidade de cognição pelo Tribunal Superior quando a matéria não foi apreciada pela Corte de origem
  3. 3 Supressão de instância ao analisar matéria não decidida na instância originária

Ratio Decidendi

Alegação de excesso de prazo na prisão cautelar não foi objeto de julgamento no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento do habeas corpus por este Tribunal Superior para evitar indevida supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.