HC 1029909 - DECISAO

HC 1029909 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão monocrática corretamente aplicou a Súmula 691/STF ante a ausência de situação excepcional apta a afastá‑la, estando a decisão de origem em conformidade com a jurisprudência sobre a inexistência de obrigação legal de designar a AIJ apenas após a resposta à acusação, além de haver condicionamento da realização da audiência ao exame prévio da resposta e determinação de observância do prazo em dobro à Defensoria Pública.

Parties
Paciente: SANDRA SUELI SAID HABER MAUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Embargos De Declaração Após Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantida decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Súmula 691/stf, Prerrogativas Da Defensoria Pública, Audiência De Instrução E Julgamento, Resposta À Acusação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Súmula 691/stf Prerrogativas Da Defensoria Pública Audiência De Instrução E Julgamento Resposta À Acusação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANDRA SUELI SAID HABER MAUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Embargos De Declaração Após Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF ao habeas corpus interposto
  2. 2 Suposto vício de omissão na decisão quanto à alegação de desrespeito ao prazo em dobro da Defensoria Pública
  3. 3 Questionamento sobre se a designação da audiência de instrução deve aguardar a resposta à acusação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão monocrática corretamente aplicou a Súmula 691/STF ante a ausência de situação excepcional apta a afastá‑la, estando a decisão de origem em conformidade com a jurisprudência sobre a inexistência de obrigação legal de designar a AIJ apenas após a resposta à acusação, além de haver condicionamento da realização da audiência ao exame prévio da resposta e determinação de observância do prazo em dobro à Defensoria Pública.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantida decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial de habeas corpus

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente.
  • Rejeito os embargos de declaração.