HC 1029898 - DECISAO

HC 1029898 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque ele foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado; por força do art.105, I, e, da Constituição Federal, o STJ só processa e julga revisão criminal sobre seus próprios julgados, razão pela qual a matéria deveria ter sido tratada na via revisional na origem; fundamenta-se ainda no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GLEITON DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

GLEITON DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Limitação da competência do STJ para processar e julgar revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art.105, I, e, CF)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena e influência do quantum da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque ele foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado; por força do art.105, I, e, da Constituição Federal, o STJ só processa e julga revisão criminal sobre seus próprios julgados, razão pela qual a matéria deveria ter sido tratada na via revisional na origem; fundamenta-se ainda no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.