HC 1028092 - DECISAO

HC 1028092 - DECISAO

Manteve-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por motivo diverso, em razão da deficiência de instrução do mandamus (ausência de cópia da primeira decisão que indeferiu o pedido liminar) e da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, vedada dilação probatória.

Parties
Agravante: RAQUEL DOS SANTOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Mantenho a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, por motivo diverso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Prova Pré Constituída, Súmula N. 6981 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Prova Pré Constituída Súmula N. 6981 Do STF

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Parties

RAQUEL DOS SANTOS ALVES

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Mandamus deficiente por falta de documentação (cópia da primeira decisão que indeferiu o pedido liminar)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 6981 do STF ao indeferimento liminar
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus, vedada dilação probatória

Ratio Decidendi

Manteve-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por motivo diverso, em razão da deficiência de instrução do mandamus (ausência de cópia da primeira decisão que indeferiu o pedido liminar) e da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, vedada dilação probatória.

Court Disposition

Mantenho a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, por motivo diverso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.