HC 1030729 - DECISAO

HC 1030729 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de instrução (ausência de cópia da sentença e do acórdão da apelação), o que impede a verificação da verossimilhança das alegações, aplicando o entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e é ônus da defesa instruí-lo adequadamente no momento da impetração.

Parties
Paciente: JOSEMARA DE SOUZA GARCIA; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Insuficiência De Instrução)
Outcome
Writ não conhecido (inadmitido por insuficiência de instrução)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Insuficiência De Instrução, Prova Pré Constituída
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Insuficiência De Instrução Prova Pré Constituída

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Parties

JOSEMARA DE SOUZA GARCIA

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Insuficiência De Instrução)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia da sentença e do acórdão da apelação impedindo verificação da verossimilhança das alegações
  2. 2 Ônus da defesa de instruir adequadamente o habeas corpus no momento da impetração
  3. 3 Possibilidade de tráfico privilegiado em face de atividade lícita da paciente (alegação da defesa)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de instrução (ausência de cópia da sentença e do acórdão da apelação), o que impede a verificação da verossimilhança das alegações, aplicando o entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e é ônus da defesa instruí-lo adequadamente no momento da impetração.

Court Disposition

Writ não conhecido (inadmitido por insuficiência de instrução)

Orders

  • Não conheço do writ
  • Publique-se