HC 1030170 - DECISAO

HC 1030170 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: ocorreu bis in idem pela utilização da quantidade de entorpecente já considerada na primeira fase para modular a fração da minorante do art. 33, §4º. Ademais, a quantidade apreendida era pequena e insuficiente para majorar a pena. Por essas razões, a ordem foi concedida de ofício para redimensionar a pena, fixando-a no mínimo legal e aplicando a minorante de forma adequada, com determinação do regime e substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ELIZEU FAUSTINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida E Ordem De Ofício Concedida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena e determinar regime e substituição por penas restritivas de direitos, nos termos delineados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Ordem De Ofício (art. 647 a Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Art. 42 Da Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

ELIZEU FAUSTINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida E Ordem De Ofício Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Utilização da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base (art. 42 Lei 11.343/2006) e sua interferência na aplicação da minorante do art. 33, §4º
  3. 3 Configuração de bis in idem na dosimetria quando a mesma circunstância é utilizada em mais de uma fase

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: ocorreu bis in idem pela utilização da quantidade de entorpecente já considerada na primeira fase para modular a fração da minorante do art. 33, §4º. Ademais, a quantidade apreendida era pequena e insuficiente para majorar a pena. Por essas razões, a ordem foi concedida de ofício para redimensionar a pena, fixando-a no mínimo legal e aplicando a minorante de forma adequada, com determinação do regime e substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena e determinar regime e substituição por penas restritivas de direitos, nos termos delineados.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício