HC 974886 - DECISAO

HC 974886 - DECISAO

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados em razão da superveniência de decisão concessiva de ofício pelo Ministro André Mendonça que determinou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares no processo indicado; além disso, o acórdão originalmente denegou a ordem por incidência da Súmula 691 do STF diante da ausência de ilegalidade manifesta e por entender que a maternidade, sem prova da imprescindibilidade, não autoriza prisão domiciliar.

Parties
Embargante: VANESSA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Prejudicado Por Superveniência De Decisão Concessiva De Ofício
Outcome
Embargos de declaração prejudicados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 Do STF, Maternidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 Do STF Maternidade

Case Brief

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Parties

VANESSA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Prejudicado Por Superveniência De Decisão Concessiva De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superação da Súmula 691 do STF para concessão de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justificaria substituição da prisão preventiva por domiciliar
  3. 3 Se a condição de mãe de filhos menores autoriza, por si só, a prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados em razão da superveniência de decisão concessiva de ofício pelo Ministro André Mendonça que determinou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares no processo indicado; além disso, o acórdão originalmente denegou a ordem por incidência da Súmula 691 do STF diante da ausência de ilegalidade manifesta e por entender que a maternidade, sem prova da imprescindibilidade, não autoriza prisão domiciliar.

Court Disposition

Embargos de declaração prejudicados.

Orders

  • Embargos de declaração julgados prejudicados
  • Publique-se